O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou, em 17 de setembro de 2026, um conjunto de 46 diretrizes para embasar a regulação das plataformas de redes sociais no país. O documento reúne recomendações sobre responsabilidade das empresas, funcionamento dos algoritmos, uso de inteligência artificial e prevenção de práticas abusivas no ambiente digital.
As diretrizes não criam, por si só, uma nova lei. Segundo o CGI.br, o material foi elaborado como uma matriz de referência para apoiar debates no Congresso Nacional, no Judiciário e em órgãos públicos responsáveis pela formulação de políticas e pela fiscalização do setor.
O que está em discussão
A proposta trata de questões que afetam diretamente a experiência dos usuários brasileiros nas redes sociais. Entre os pontos reunidos estão a eventual responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros, a necessidade de maior transparência sobre sistemas algorítmicos e a definição de limites para aplicações de inteligência artificial.
O documento também aborda o combate a práticas abusivas de mercado. A discussão envolve o poder exercido pelas grandes plataformas sobre a circulação de informações, a distribuição de conteúdos e a relação com usuários, anunciantes e outros agentes do ecossistema digital.
Na prática, as recomendações podem servir como referência para futuras propostas legislativas, decisões judiciais e medidas administrativas. A adoção de qualquer regra obrigatória, porém, depende dos processos próprios de cada instituição e das normas que eventualmente venham a ser aprovadas.
Transparência e inteligência artificial
O avanço de ferramentas capazes de produzir ou alterar textos, imagens, áudios e vídeos ampliou o debate sobre a confiabilidade das informações disponíveis na internet. Nesse cenário, a transparência sobre os sistemas de recomendação e sobre o uso de inteligência artificial aparece como uma das preocupações centrais das diretrizes do CGI.br.
A discussão ganha peso porque os algoritmos influenciam quais publicações são exibidas aos usuários e como determinados conteúdos alcançam diferentes públicos. Para o debate regulatório, entender os critérios de funcionamento dessas ferramentas é importante para avaliar riscos relacionados à desinformação, à manipulação de audiência e à proteção dos direitos dos usuários.
Em 22 de setembro de 2026, o CGI.br também lançou a segunda edição do guia Internet, Democracia e Eleições. Conforme informado pelo CGI.br, a publicação enfatiza os riscos da inteligência artificial generativa, os sistemas de recomendação, o microdirecionamento e a integridade das informações durante o processo eleitoral.
Relação com as Eleições 2026
O tema também se conecta às regras definidas para as Eleições Gerais de 2026. O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu que conteúdos sintéticos produzidos ou significativamente modificados por inteligência artificial devem ser identificados de forma explícita na propaganda eleitoral. A Corte também proibiu o uso de deepfakes nesse contexto.
As regras eleitorais alcançam candidatos, partidos, plataformas digitais e eleitores. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, a propaganda na internet precisa observar normas específicas relacionadas à identificação de conteúdos gerados por inteligência artificial e ao enfrentamento da desinformação.
O primeiro turno está marcado para 4 de outubro de 2026. A proximidade da votação aumenta a relevância do debate sobre materiais manipulados, alcance de publicações e mecanismos usados para direcionar mensagens a grupos específicos de eleitores.
Documento não substitui a legislação
As 46 diretrizes apresentadas pelo CGI.br devem ser compreendidas como uma contribuição técnica ao debate público, e não como uma norma imediatamente aplicável a todas as redes sociais. O documento pode orientar discussões sobre direitos, deveres e responsabilidades, mas não altera sozinho as regras em vigor.
A regulação das redes sociais envolve diferentes instituições e temas, como liberdade de expressão, proteção dos usuários, integridade das eleições, concorrência e responsabilidade das empresas. Por isso, a aplicação de novas medidas dependerá da tramitação de propostas, da interpretação dos tribunais e da atuação dos órgãos competentes.
Para os usuários, o debate pode resultar em mudanças futuras na forma como plataformas explicam seus algoritmos, identificam conteúdos criados por IA e enfrentam materiais considerados abusivos ou enganosos. Até que novas regras sejam aprovadas, continuam válidas as normas já estabelecidas pela legislação brasileira e pela Justiça Eleitoral.
