O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou, em 17 de setembro de 2026, um conjunto de 46 diretrizes para orientar o debate sobre a regulação das plataformas de redes sociais no país. O documento reúne recomendações relacionadas à responsabilidade das empresas, ao funcionamento dos algoritmos, ao uso de inteligência artificial (IA) e à adoção de medidas contra práticas abusivas no ambiente digital.
As diretrizes não formam uma nova lei nem produzem efeitos regulatórios imediatos. Segundo o CGI.br, o material foi elaborado como uma matriz de referência para subsidiar discussões no Congresso Nacional, no Judiciário e em órgãos públicos envolvidos na formulação e na fiscalização de políticas digitais.
O que está no centro das recomendações
Entre os temas reunidos pelo CGI.br estão a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros e a necessidade de ampliar a transparência sobre os sistemas que organizam a circulação de informações. A proposta também aborda os critérios utilizados em mecanismos de recomendação, que influenciam quais publicações aparecem para cada usuário.
Outro eixo envolve o uso de inteligência artificial em serviços digitais. A expansão de ferramentas capazes de criar ou modificar textos, imagens, áudios e vídeos aumenta a dificuldade de distinguir materiais autênticos de conteúdos manipulados. Por isso, o debate sobre regras para plataformas digitais passou a incluir mecanismos de identificação, prestação de informações e proteção dos usuários diante de conteúdos potencialmente enganosos.
O documento também trata de práticas abusivas de mercado. A discussão considera o poder econômico e tecnológico concentrado em grandes plataformas, além dos efeitos que decisões privadas podem produzir sobre a liberdade de expressão, a concorrência, a privacidade e o acesso à informação. As diretrizes funcionam, nesse contexto, como pontos de referência para futuras decisões e propostas normativas.
Relação com as Eleições 2026
A apresentação das diretrizes ocorre em um período de atenção ampliada ao impacto da inteligência artificial sobre a política e o consumo de notícias. O primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 está marcado para 4 de outubro, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu regras específicas para o uso de conteúdos sintéticos durante a campanha.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, materiais produzidos ou significativamente alterados por inteligência artificial precisam ser identificados de forma explícita na propaganda eleitoral. A Corte também proibiu o uso de deepfakes, recurso que pode simular a imagem ou a voz de uma pessoa para criar uma declaração ou situação que não ocorreu.
Em setembro, o TSE ainda fixou entendimento sobre a caracterização de deepfake e os limites aplicáveis às Eleições 2026. As medidas buscam reduzir o risco de manipulações capazes de interferir na avaliação dos candidatos e na formação da opinião dos eleitores, especialmente em redes sociais com grande velocidade de distribuição.
Guia do CGI.br amplia debate sobre informação
O tema ganhou um segundo reforço institucional em 22 de setembro de 2026, quando o CGI.br lançou a segunda edição do guia “Internet, Democracia e Eleições”. A publicação concentra-se nos riscos associados à IA generativa, aos sistemas de recomendação, ao microdirecionamento e à integridade das informações durante o processo eleitoral.
Conforme explicou o CGI.br na apresentação do guia, a discussão não se limita à produção de conteúdos falsos. Ela também envolve a forma como as plataformas distribuem mensagens, segmentam públicos e podem ampliar determinados materiais em detrimento de outros.
Para usuários brasileiros, o debate tem efeitos práticos no cotidiano. As regras em discussão podem influenciar a maneira como redes sociais explicam seus sistemas automatizados, respondem a denúncias, identificam conteúdos gerados por IA e protegem pessoas contra abusos. Também podem afetar candidatos, partidos, empresas de tecnologia e órgãos responsáveis pela fiscalização do ambiente digital.
Diretrizes ainda dependem de debate institucional
Como as 46 recomendações não substituem uma lei, seus efeitos dependerão dos próximos debates no Legislativo, de decisões judiciais e de eventuais medidas adotadas por órgãos públicos. O documento pode ser usado como referência em propostas de regulação, mas sua adoção integral não ocorre automaticamente com o lançamento.
A iniciativa coloca o CGI.br no centro de uma discussão que combina tecnologia, democracia, economia e direitos fundamentais. Com a aproximação das Eleições 2026 e a popularização de ferramentas de inteligência artificial, a definição de responsabilidades e de critérios de transparência tende a permanecer entre os principais temas da agenda digital brasileira.
