Segundo Bruno Garcia Redondo, procurador e professor da UERJ, a responsabilidade civil por danos ambientais têm ganhado crescente relevância no cenário jurídico nacional, especialmente diante do aumento de eventos que afetam ecossistemas e comunidades. Esse campo do Direito representa um importante instrumento para a reparação de prejuízos coletivos, mas ainda apresenta desafios significativos quanto à efetividade das decisões judiciais e à aplicação uniforme da legislação ambiental.
A base legal da responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil
A responsabilidade civil por danos ambientais está fundada no princípio do poluidor-pagador, consolidado na Constituição Federal e regulamentado por diversas leis infraconstitucionais, como a Política Nacional do Meio Ambiente e o Código Civil. Trata-se de uma responsabilidade objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo. Basta a existência de dano e nexo causal para que o agente causador seja obrigado a reparar.
De acordo com Bruno Garcia Redondo, essa configuração visa garantir que o ônus da degradação ambiental recaia sobre quem a provocou, desestimulando condutas irresponsáveis e promovendo a restauração do equilíbrio ecológico. No entanto, a aplicação dessa responsabilização na prática nem sempre ocorre de forma célere e eficaz, sobretudo em casos de grande complexidade técnica.
Avanços jurisprudenciais e o fortalecimento da proteção ambiental
Nas últimas décadas, o Judiciário brasileiro tem reconhecido com maior frequência o dever de reparar danos ambientais, mesmo em ações que envolvem grandes corporações ou entes públicos. Um dos avanços importantes foi o entendimento de que a reparação deve priorizar a recomposição do meio ambiente ao estado anterior ao dano, sempre que possível, e não apenas o pagamento de indenizações em dinheiro.
Conforme ressalta Bruno Garcia Redondo, essa evolução jurisprudencial tem sido impulsionada por uma maior consciência ecológica e pela atuação de instituições como o Ministério Público e entidades da sociedade civil. Também se destaca o uso crescente de perícias técnicas e acordos judiciais que antecipam soluções e evitam a morosidade dos processos.
As principais lacunas jurídicas na reparação de danos ambientais
Uma das principais lacunas é a ausência de critérios uniformes para a quantificação dos danos ecológicos. Faltam parâmetros objetivos para mensurar a degradação de recursos naturais, o que abre margem para decisões divergentes e, por vezes, insuficientes. Como expõe Bruno Garcia Redondo, ainda há insegurança sobre a responsabilidade de entes públicos em casos de omissão ou licenciamento irregular.
Muitas vezes o Estado é conivente ou ineficiente na fiscalização ambiental, mas não é responsabilizado na mesma proporção que empresas privadas, criando um desequilíbrio na lógica da proteção ambiental. Outra lacuna diz respeito à recuperação dos danos difusos, cujos efeitos não se limitam a uma área geográfica específica ou a um grupo determinado de pessoas. Nestes casos, os processos costumam ser mais longos, e a reparação, mais difícil de ser concretizada.
Caminhos para aprimorar a responsabilidade civil ambiental
Para que a responsabilidade civil por danos ambientais seja efetivamente um instrumento de justiça e preservação, é necessário enfrentar essas lacunas com medidas estruturais. Um dos caminhos é a criação de parâmetros técnicos nacionais para avaliação de danos ecológicos, que tragam previsibilidade e evitem a judicialização excessiva.
Também é importante fortalecer a atuação preventiva dos órgãos ambientais e dos Tribunais de Contas, de modo a evitar que o dano ocorra. Como destaca Bruno Garcia Redondo, a responsabilização deve vir acompanhada de políticas públicas eficazes, com planejamento urbano, controle de riscos e valorização da sustentabilidade nas decisões econômicas.
A responsabilidade civil por danos ambientais, embora bem consolidada no papel, ainda carece de uniformidade, agilidade e efetividade na prática. Bruno Garcia Redondo reforça que o fortalecimento da responsabilização ambiental é uma exigência ética de um país que busca crescer de forma sustentável e justa.
Autor: Vlasov Gogh
